de Paula Barreto, W. (1999) “O TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E A SUA FUNÇÃO DE GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 267-276. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73982 (Acessado: 6setembro2025).