Letíticia de Méllo Cardoso, S. (1999) “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 307-326. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73985 (Acessado: 6setembro2025).