Allen Baretta, G. (1999) “FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 427-430. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73992 (Acessado: 8setembro2025).