Sebastião de Oliveira, J. (2000) “ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 33-78. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74003 (Acessado: 7setembro2025).