César Garcia, J. (2004) “A MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CASO DE MARINGÁ”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(1), p. 107-140. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74041 (Acessado: 6setembro2025).