Luiz Moraes, A. (2004) “DIREITO E DEMOCRACIA: O INDIVÍDUO COMO FATOR DETERMINANTE NO PROCESSO POLÍTICO DEMOCRÁTICO DO ESTADO BRASILEIRO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(1), p. 157-166. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74043 (Acessado: 6setembro2025).