Domingues Rubira, T. (2004) “O TRATAMENTO IURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(1), p. 264-284. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74051 (Acessado: 6setembro2025).