Regis Prado, L., Mendes de Carvalho, Érika e de Souza Mello Neto , B. (2005) “ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(1), p. 5-29. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74153 (Acessado: 26setembro2025).