Maria Scalassara, L. e M. Oliveira, V. (2005) “O AMBIENTE NA CONSTITUIÇAO BRASILEIRA: UM DIREITO FUNDAMENTAL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(1), p. 65-86. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74156 (Acessado: 26setembro2025).