Lucia Bendlin, R. (2006) “COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 141-156. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74183 (Acessado: 7setembro2025).