Roberto Gomes, L. (2006) “EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO NOS INJUSTOS PENAIS DE PESCA”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 157-171. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74184 (Acessado: 7setembro2025).