Kutne Armelin, P. e da Fonseca Arruda Fontana, T. (2006) “SANÇÃO PENAL E DELITOS AMBIENTAIS”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 227-259. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74187 (Acessado: 7setembro2025).