EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, N. (2007) “A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 27-40. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327 (Acessado: 8setembro2025).