BRAGA PAIANO, D. e SILVA ROCHA, M. (2007) “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 63-79. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330 (Acessado: 6setembro2025).