AZEVEDO DE CASTRO, B. (2007) “POLUIÇÃO HÍDRICA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA TUTELA JURÍDICO PENAL NO BRASIL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 141-170. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74335 (Acessado: 6setembro2025).