GIOSA CANDIDO, A. (2007) “DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO: A LICENÇA AMBIENTAL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 171-182. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74336 (Acessado: 8setembro2025).