DA FONSECA ARRUDA FONTANA, T. (2007) “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 255-270. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74342 (Acessado: 7setembro2025).