Roberto Pereira de Souza, P. (2003) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 5-18. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74557 (Acessado: 7setembro2025).