de Rezende, N. (2003) “DIREITO DO AMBIENTE: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 145-164. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74570 (Acessado: 7setembro2025).