Mesquita Bueno, V. (2003) “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E O SOLO CRIADO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 187-214. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74593 (Acessado: 7setembro2025).