Fernando Soares Sountachi, H. (2004) “SÚMULA VINCULANTE: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(2), p. 225-236. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74644 (Acessado: 8setembro2025).