Martins Oliveira, V. (2005) “GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. Direito fundamental ao ambiente.”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 239-240. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74679 (Acessado: 8setembro2025).