R. MASCARENHAS PRADO, A. (2008) “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 6(1), p. 07-38. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74841 (Acessado: 6setembro2025).