CECÍLIA GONÇALVES FONTES, V. e CARLOS SEGATTO, A. (2008) “A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 6(1), p. 253-270. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851 (Acessado: 6setembro2025).