“ALGUNS ASPECTOS DA ESTRUTURA DOS CRIMES OMISSIVOS”, RCJ-UEM, vol. 1, nº 1, p. 121–160, dez. 1997, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73421