“PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição”., RCJ-UEM, vol. 2, nº 1, p. 189–192, jun. 1998, Acesso em: 7º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73635