“A MULHER CASADA E A CONCUBINA: A PROPÓSITO DA LEI N° 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994”, RCJ-UEM, vol. 2, nº 2, p. 257–270, dez. 1998, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73678