“CAÇA OU PESCA AOS CETÁCEOS: HIPÓTESE DE CONFLITO LEGAL?”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 1, p. 97–110, jun. 1999, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73939