“PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. ”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 1, p. 181–182, out. 2024, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73968