“O DIREITO PENAL: REFLEXOS NA UNIÃO ESTÁVEL”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 2, p. 233–256, dez. 1999, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73979