“BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas penas alternativas - Análise político-criminal das alterações da Lei n. 9714/98. ”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 2, p. 431–436, dez. 1999, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73993