“OLIVEIRA, José Sebastião. Fundamentos Constitucionais do Direito de Família”., RCJ-UEM, vol. 1, nº 1, p. 226–229, dez. 2003, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74599