“A MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CASO DE MARINGÁ”, RCJ-UEM, vol. 2, nº 1, p. 107–140, dez. 2004, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74041