“DIREITO E DEMOCRACIA: O INDIVÍDUO COMO FATOR DETERMINANTE NO PROCESSO POLÍTICO DEMOCRÁTICO DO ESTADO BRASILEIRO”, RCJ-UEM, vol. 2, nº 1, p. 157–166, dez. 2004, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74043