“JULGAMENTO EM DESTAQUE NOTAS E COMENTÁRIO”, RCJ-UEM, vol. 2, nº 1, p. 346–353, dez. 2004, Acesso em: 2º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74600