“O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A LICENÇA ADMINISTRATIVA E A LICENÇA AMBIENTAL”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 2, p. 187–226, dez. 2005, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74170