“COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL”, RCJ-UEM, vol. 4, nº 1, p. 141–156, jan. 2006, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74183