[1]
“BECHARA, Erika. A proteção da fauna sob a ótica constitucional”., RCJ-UEM, vol. 4, nº 1, p. 267–269, jan. 2006, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74713