“A PROBLEMÁTICA DO CONCEITO DE DELITO NA DOUTRINA BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES”, RCJ-UEM, vol. 5, nº 1, p. 99–124, jan. 2007, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74332