“DOS LIMITES PROCESSUAIS E PENAIS À LEI MARIA DA PENHA”, RCJ-UEM, vol. 7, nº 1, p. 99–117, jan. 2009, Acesso em: 7º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74380