“A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE”, RCJ-UEM, vol. 6, nº 1, p. 253–270, jan. 2008, Acesso em: 2º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851