L. Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho, e B. de Souza Mello Neto, “ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 1, p. 5-29, jan. 2005.