[1]
A. Zampieri Calvo, “A REPARAÇÃO DO DANO NO DELITO DE ESTELIONATO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: ESTUDO CRÍTICO A PARTIR DA ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90)”, RCJ-UEM, vol. 3, nº 2, p. 39-65, dez. 2005.