de Paula Barreto, W. “O TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E A SUA FUNÇÃO DE GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 3, nº 2, dezembro de 1999, p. 267-76, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73982.