Domingues Rubira, T. “O TRATAMENTO IURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 2, nº 1, dezembro de 2004, p. 264-8, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74051.