Regis Prado, L., Érika Mendes de Carvalho, e B. de Souza Mello Neto. “ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 3, nº 1, janeiro de 2005, p. 5-29, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74153.