Roberto Gomes, L. “EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO NOS INJUSTOS PENAIS DE PESCA”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 4, nº 1, janeiro de 2006, p. 157-71, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74184.