EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, N. “A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 5, nº 1, janeiro de 2007, p. 27-40, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327.