AZEVEDO DE CASTRO, B. “POLUIÇÃO HÍDRICA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA TUTELA JURÍDICO PENAL NO BRASIL”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 5, nº 1, janeiro de 2007, p. 141-70, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74335.