Martins Oliveira, V. “GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. Direito Fundamental Ao Ambiente.”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 3, nº 2, dezembro de 2005, p. 239-40, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74679.